Marin Clemente Advocacia, Advogado

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Artigo · há 2 anos

É possível multar o genitor por não visitar o filho?

A resposta é SIM. O direito de visita e convivência entre pais e filhos é estabelecido pelo Código Civil, visando promover a formação de laços afetivos. No entanto, quando um genitor não cumpre com...
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Artigo · há 2 anos

O herdeiro que permanece no imóvel deve pagar aluguel aos demais herdeiros?

Antes de tudo, é importante compreender que a herança, até ser devidamente partilhada, pertence a todos os herdeiros, ou seja, todos eles são co-proprietários de todos os bens deixados pelo falecido....
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Artigo · há 2 anos
União Estável e Casamento no Direito Brasileiro: Diferenças e Implicações Jurídicas

União Estável e Casamento no Direito Brasileiro: Diferenças e Implicações Jurídicas

Introdução O Direito de Família brasileiro reconhece tanto o casamento quanto a união estável como formas legítimas de constituição de uma entidade familiar. Embora ambos os institutos assegurem...
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